Desde 2018, a coluna "Garantias do Consumo", mantida pelo Instituto
Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) no Conjur, é referência no debate consumerista. Ela é citada em trabalhos científicos, decisões judiciais e manifestações institucionais. Este terceiro volume leva ao formato impresso, revista e
atualizada, a produção de setembro de 2024 a outubro de 2025.
Os textos se organizam em torno dos grandes eixos do período:
¿ Superendividamento. Os primeiros anos da Lei 14.181/2021, com a
audiência assíncrona e a fase pré-processual do art. 104-A do CDC, a tutela de
urgência, a justiça gratuita, os honorários, a revisional sancionatória e os
programas de atendimento ao superendividado. Também discute as lições das
experiências francesa e norte-americana.
¿ Apostas e publicidade. A regulação das bets, a fiscalização de operadores não
autorizados, os efeitos das apostas sobre o score de crédito e a responsabilidade civil de influenciadores digitais.
¿ Saúde suplementar. Cancelamentos e rescisões abusivas (inclusive de
beneficiários com TEA), reajustes, a RN 623/2024 da ANS, o sandbox
regulatório e a manutenção de plano por aposentados e demitidos.
¿ Mercado digital e inteligência artificial. Venda casada, publicidade hiperpersonalizada, vulnerabilidade algorítmica, a decisão do STF sobre o
Marco Civil da Internet, a proteção de crianças e idosos no ambiente digital e
o uso de IA pelo Judiciário.
¿ Crédito e contratos. O Tema 1085 do STJ, o crédito marginal, a regulação
bancária, a notificação digital para negativação (art. 43, § 2º, do CDC) e a
compreensão prévia do consumidor como condição de validade das cláusulas.
¿ Consumo, dignidade e direitos humanos. Desvio produtivo e dano por
litigância forçada, racismo ambiental e eventos climáticos, comércio funerário,
tarifa social de água, indenização no transporte aéreo internacional e uma
agenda antidiscriminatória para o Direito do Consumidor.
O livro reúne alguns dos principais nomes do Direito do Consumidor brasileiro e alia
rigor dogmático à leitura crítica da realidade. É um retrato vivo das conquistas e dos
retrocessos das políticas de consumo no país.
